REQUERIMENTO Nº 071/2018 - Processo: 3245/2018

Ementa

Autoria: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI REQUERIMENTO Nº , DE 06 DE JUNHO DE 2018. Considerando, a necessidade e a urgência da regulamentação desses serviços para garantia da manutenção de condições de segurança para os passageiros e prestadores de serviços; Considerando, a necessidade de adequação das leis municipais a realidade social e as constantes inovações tecnológicas; Considerando, a necessidade de se ouvir a sociedade em geral, quanto aos termos que deverão ser propostos na minuta do projeto de lei a ser remetido ao legislativo, para não inviabilizar o serviço no município; Venho à presença de Vossas Excelências, requerer que seja autorizada a realização de audiência pública, em data a ser agendada, na Câmara Municipal de Rondonópolis, para discutirmos com a sociedade em geral, além de autoridades públicas, a regulamentação do serviço de transporte individual privado e remunerado de passageiros por intermédio de plataformas digitais. Para tanto, requer-se outrossim a remessa de convocação aos Secretários Municipais de Receita e Trânsito para o comparecimento da respectiva audiência pública para discussão dos aspectos técnicos da minuta do projeto de lei que será confeccionada tendo como base as legislações mucipais que já disciplinam o tema em outras localidades. Requer-se igualmente que seja realizado o convite ao prefeito municipal para que participe da audiência pública para recepcionar as idéias que serão discutidas. Sendo só para o momento, com elevados votos de estima e consideração, me coloco a disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. Nestes termos, P. deferimento. Câmara Municipal de Rondonópolis, 06 de junho de 2018. RODRIGO DA ZAELI Vereador PSDB

Texto Integral

Autoria: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI REQUERIMENTO Nº , DE 06 DE JUNHO DE 2018. Considerando, a necessidade e a urgência da regulamentação desses serviços para garantia da manutenção de condições de segurança para os passageiros e prestadores de serviços; Considerando, a necessidade de adequação das leis municipais a realidade social e as constantes inovações tecnológicas; Considerando, a necessidade de se ouvir a sociedade em geral, quanto aos termos que deverão ser propostos na minuta do projeto de lei a ser remetido ao legislativo, para não inviabilizar o serviço no município; Venho à presença de Vossas Excelências, requerer que seja autorizada a realização de audiência pública, em data a ser agendada, na Câmara Municipal de Rondonópolis, para discutirmos com a sociedade em geral, além de autoridades públicas, a regulamentação do serviço de transporte individual privado e remunerado de passageiros por intermédio de plataformas digitais. Para tanto, requer-se outrossim a remessa de convocação aos Secretários Municipais de Receita e Trânsito para o comparecimento da respectiva audiência pública para discussão dos aspectos técnicos da minuta do projeto de lei que será confeccionada tendo como base as legislações mucipais que já disciplinam o tema em outras localidades. Requer-se igualmente que seja realizado o convite ao prefeito municipal para que participe da audiência pública para recepcionar as idéias que serão discutidas. Sendo só para o momento, com elevados votos de estima e consideração, me coloco a disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. Nestes termos, P. deferimento. Câmara Municipal de Rondonópolis, 06 de junho de 2018. RODRIGO DA ZAELI Vereador PSDB