REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 144/2023 - Processo: 3243/2023

Ementa

Requerimento em que considerando a necessidade de reunir subsídios necessários para instruir a resposta do Poder Legislativo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1015777 25 2023 8 11 0000 TJMT de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal em face a Emenda a Lei Orgânica n 58 2023 de autoria da Mesa Diretora que alterou as regulações de atribuições de Conselhos Municipais requer em regime de urgência urgentíssima que sejam informados a essa Casa de Leis o Seguinte :

Texto Integral

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° ______/2023.

                   Com fulcro no Inciso IV do Art.196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho requerer à Mesa, ouvido o Douto Soberano Plenário, para que seja incluído na 124ª Sessão Ordinária, do dia 02 de agosto de 2023, em regime de urgência, o presente requerimento em que considerando a necessidade de reunir subsídios necessários para instruir a resposta do Poder Legislativo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1015777-25.2023.8.11.0000 TJMT de autoria do Chefe do Poder Executivo  Municipal em face a Emenda a Lei Orgânica n° 58/2023 de autoria da Mesa Diretora que alterou as regulações de atribuições de Conselhos Municipais, requer em regime de urgência  urgentíssima que sejam informados a essa Casa de Leis o Seguinte:

1) Quantos conselhos municipais estão implantados no município atualmente;

2) As datas em que foram realizadas as últimas assembleias ordinárias/extraordinárias de cada conselho municipal;

3) Cópias das atas da última assembleia realizada por cada conselho municipal;

4) A relação nominal de todos os componentes de cada conselho municipal, seus respectivos cargos no conselho e as instituições/entidades que representam;

5) A relação de todos os conselheiros municipais que possuem vínculo estatutário ou comissionado com o poder público municipal;

6) Cópias das atas/termos de fosse de todos os conselheiros municipais em atuação;

7) Cópias dos regimentos internos de cada conselho municipal com as respectivas publicações em diário oficial;

8) Cópias dos saldos atuais de recursos disponíveis nas diversas contas do município onde a atuação dos conselhos municipais fazem-se necessária.

Justificativa: Instruir a defesa jurídica do Poder Legislativo no sentido de que sejam preservados o legítimo e constitucional interesse do exercício do Controle Externo do Poder Legislativo, do controle Social e o Sagrado Primado Constitucional presente no Sistema de freios e contrapesos.

                        Nesses termos, pede deferimento.

                        Sala das Sessões, 28 de julho de 2023.

             SUBTENENTE GUINANCIO

          Vereador - PSDB