INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 272/2025 - Processo: 324/2025

Ementa

Indico ao Poder Executivo que proceda com o cumprimento dos dispositivos da Lei Municipal nº 13.564 de 22 de abril de 2024, realizando o pagamento do incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS ) e Agentes de combate ás Endemias (ACE) ,o (IFA) Incentivo Financeiro adicional .

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório, ao Exmo. Sr. Claudio Ferreira de Souza - Prefeito Municipal, com copia para a Ilma. Sra. Tânia Balbinoti - Secretaria Municipal de Saúde, para que proceda com o cumprimento dos dispositivos da Lei  Municipal  nº 13.564 de 22 de abril de 2024, realizando o pagamento do incentivo aos Agentes Comunitários  de Saúde (ACS ) e Agentes de combate ás Endemias (ACE) ,o (IFA)  Incentivo Financeiro adicional . ,que realize o pagamento do incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate ás Endemias (ACE). 

Justificativa

Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, já estão amparados pela Lei Municipal nº 13.564, que no seu Art. 4º diz que incentivo será realizado no mês de Dezembro, porém, este repasse do incentivo não aconteceu na gestão anterior, desta forma se faz necessário que os valores já recebidos do Governo Federal sejam repassados na forma da Lei aos legítimos agentes de que tratam este instrumento normativo. 

Agradeço a atenção e fico à disposição para eventuais esclarecimentos e/ou encaminhamentos.