PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 006/2025 - Processo: 3239/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR AO ANEXO I A DISCRIMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA LINEAR (ZL) DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 056 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS LEGAIS.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica incluídas ao anexo I da Lei Complementar nº 56, de 14 de 2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
" ANEXO I"
Discriminação das vias públicas da Zona Linear (ZL).
- Rua Goiás, Bairro Vila Estrela Dalva.
- Rua Oito, Bairro Jardim Residencial Matias Neves II.
- Rua Treze de Maio, Bairro Jardim Guanabara II.
- Rua da Saudade, Bairro Jardim Iguassu.
- Rua Pedro Ferrer, Bairro Jardim Cuiabá.
- Avenida Dom Bosco, Sítio Residencial São Rosalvo.
- Avenida Euclides da Cunha, Bairro Jardim Rui Barbosa.
- Rua Santa Marta, Bairro Loteamento Padre João Bosco Bunier.
- Avenida Mato Grosso, Bairro Vila Duarte.
- Rua São José Operário, Bairro Vila Operária.
- Avenida Paraíba, Bairro Jardim Assunção.
Art. 2º As demais disposições contidas na Lei Complementar nº 56, de 14 de dezembro de 2007, permanecem inalteradas.
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Justificativa
As referidas vias têm apresentado considerável desenvolvimento nos últimos anos, com a instalação de novos comércios, serviços e o aumento significativo da circulação de pessoas e veículos. Tal dinâmica urbana evidencia a importância estratégica das vias citadas como eixos de mobilidade e integração com outras áreas urbanas da cidade.
Além disso, a inclusão dessas vias na Zona Linear proporcionará maior ordenamento do uso e ocupação do solo, possibilitando a adequação às diretrizes do Plano Diretor Municipal, contribuindo para a valorização das áreas, o incentivo ao desenvolvimento econômico local e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.
Dessa forma, a presente proposta visa alinhar a legislação vigente às necessidades reais do território, promovendo a justiça espacial e a gestão urbana eficiente.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO
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LEI COMPLEMENTAR N 549 (50357680.pdf)
21/07/2025
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Minuta do Projeto de Lei Compl. 006 (21883453.pdf)
09/06/2025
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