REQUERIMENTO Nº 001/2024 - Processo: 3223/2024

Ementa

Dispõe sobre instauração de processo disciplinar com o afastamento imediato do exercício do cargo do Senhor Dhyogo Parreira Gonçalves, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura no cargo de Secretário da pasta e o comparecimento na sessão ordinária de 07 de agosto de 2024.

Texto Integral

Com fulcro nas atribuições conferidas ao Poder Legislativo, em especial o artigo 28, inciso XXIV; artigo 100, §9º e 10º, todos da Lei Orgânica Municipal de Rondonópolis;

Considerando que foi veiculado em redes sociais um áudio de autoria do Secretário da SINFRA, acima mencionado com o seguinte teor:

“Olha Flávia, eu acho que você não entendeu o que ele quis dizer aí, tá? é que é a Câmara que não tá aprovando os projetos. É a Câmara que tá barrando ele. Ele quer fazer, mandou fazer, foi aprovado o aditivo, só que pra fazer precisa de recurso. E o recurso tem que passar pela Câmara e os vereadores não tão votando. Entendeu? Eu acho que você não entendeu aí. Vocês têm que ir lá pra câmara, junta o pessoal de vocês aí vai lá pra câmara entendeu por que fazer igual vocês fizeram aqui, vieram aqui atrás do prefeito, o prefeito atendeu agora é a vez de vocês irem lá na câmara entendeu? O prefeito atendeu, agora é a vez de vocês irem lá na câmara, entendeu?”

Considerando que o servidor supracitado está se referindo ao Projeto 389/2024 que fora protocolado nesta Casa de Leis em 17/07/2024 às 13h41, sob número de protocolo 3061/2024 que versa sobre autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);

Considerando que o referido projeto não guardou consigo detalhamento das obras que eventualmente seriam comtempladas;

Considerando que o Senhor Dhyogo Parreira Gonçalves incorreu em afronta direta ao artigo 132, VI da Lei 1752/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Rondonópolis), uma vez que o servidor desrespeitou autoridade pública;

Considerando que o Senhor Dhyogo Parreira Gonçalves espalhou notícias falsas, cometendo fake News, uma vez que não há que se falar em aditivo aprovado para realizar o asfalto do Bairro Lili Garcia;

Considerando que o servidor está induzindo ao erro a sociedade;

A Câmara Municipal de Rondonópolis REQUER a abertura de Procedimento Disciplinar com o afastamento imediato do servidor Dhyogo Parreira Gonçalves do cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura de Rondonópolis com base no artigo 163 da Lei 1752/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Rondonópolis) e o comparecimento na próxima sessão ordinária de 07 de agosto de 2024 para esclarecer os fatos e demais assuntos de interesse da Câmara Municipal.

O feito acima descrito não impede que o Poder Legislativo adote outras medidas a fim de apurar os fatos.