PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 007/2024 - Processo: 3213/2024
Ementa
PROJETO LEI COMPEMENTAR LEGISLATIVO DISPÕE EM ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR 056 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE EM INCLUIR AO ANEXO I DISCRIMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA ZONA LINEAR ( ZL), TODA A EXTENSÃO DA RUA CUIÁBA - JARDIM TROPICAL - RONDONÓPOLIS - MT.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica incluída ao Anexo I da Lei Complementar nº 056/2007, que passa vigorar com a seguinte redação e composição:
(...)
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA LINEAR (ZL)
(...)
TODA A EXTENSÃO DA RUA CUIÁBA - JARDIM TROPICAL - RONDONÓPOLIS - MT
(...)
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO
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Publicacao da Lei Compl. n. 497 (04618355.pdf)
29/10/2024
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29/10/2024 | 188,5 KB |
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LEI COMPLEMENTAR 497 (37471366.pdf)
29/10/2024
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29/10/2024 | 36,8 KB |
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Mensagem Veto 65-2024 (32838031.pdf)
15/10/2024
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15/10/2024 | 325,1 KB |
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Minuta Projeto Compl. Lei n. 007-2024 (82814776.pdf)
13/09/2024
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13/09/2024 | 83,4 KB |
Processo Arquivado
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoOfício 383/2024 - Aguardando envio
Status: FinalizadoProcesso recebido no setor
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoDespacho: Projeto de Lei Complementar 007/2024 - Ver. Ozeas foi aprovado na 178ª Sessão Ordinária.