VETO TOTAL Nº 051/2024 - Processo: 3210/2024
Processo:
3210/2024
Data:
31/07/2024
Status:
Arquivado
Autor:
Poder Executivo
Tipo:
VETO TOTAL
Classificação:
Legislativo
Ementa
ASSUNTO: VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 088/2024, de 28 de junho de 2024, de autoria do Exma. Sra. Vereadora, Kalynka Meirelles que dispõe sobre a “Lei Beatriz Milano" vedar a contratação em cargos públicos da administração pública direta e indireta, em autarquias e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, vi (feminicídio) do código penal brasileiro, no âmbito do município de Rondonópolis-MT, e dá outras providências.
Texto Integral
ASSUNTO: VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 088/2024, de 28 de junho de 2024, de autoria do Exma. Sra. Vereadora, Kalynka Meirelles que dispõe sobre a “Lei Beatriz Milano" vedar a contratação em cargos públicos da administração pública direta e indireta, em autarquias e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, vi (feminicídio) do código penal brasileiro, no âmbito do município de Rondonópolis-MT, e dá outras providências.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do VETO TOTAL
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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Lei N. 13835 (35606470.pdf)
23/09/2024
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23/09/2024 | 192,7 KB |
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VETO TOTAL 051 (40612436.pdf)
06/08/2024
|
06/08/2024 | 510,5 KB |
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2024 - 11:14
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2024 - 11:12
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 4 DE SETEMBRO DE 2024 - 16:48
QUARTA-FEIRA, 4 DE SETEMBRO DE 2024 - 16:07
Ofício 370/2024 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 4 DE SETEMBRO DE 2024 - 16:06
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 4 DE SETEMBRO DE 2024 - 16:06
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoDespacho: VETO DERRUBADO NA 177ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 28/08/2024.
QUARTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2024 - 19:49
Veto Derrubado na Sessão de 28/08/2024 às 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2024 - 19:12
Encaminhado ao local Pronto para Votar
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2024 - 19:12
Retirado de Pauta na Sessão de 14/08/2024 às 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2024 - 16:03
Encaminhado ao local Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2024 - 16:03
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 31 de julho de 2024
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2024 - 13:48
Inclusa no Expediente - Sessão de 31/07/2024 as 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2024 - 13:05
Encaminhado ao local Para Leitura
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2024 - 13:05