PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 2830/2023 - Processo: 3209/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI Nº 3919, DE 06 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAR DE RUA JOSÉ GUSTAVO LONARDONI A ATUAL RUA F, DO BAIRRO RESIDENCIAL ACÁCIA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3919, de 06 de Maio de 2003, ONDE SE LÊ bairro Residencial Acácias, LEIA-SE loteamento Jardim Maria Tereza.
Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Justificativa
O Projeto de Lei tem como objetivo alterar a Lei N° 3919, de 06 de maio de 2003, pois o “Residencial Acácias” se trata de um condomínio e está localizado dentro do loteamento Jardim Maria Tereza.
Sendo assim, pela relevância da matéria, e pela nobre contribuição que a proposta acarretará ao atendimento aos moradores, solicito aos senhores vereadores e senhoras vereadoras a aprovação deste Projeto de Lei, pois trata de uma justa correção.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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