INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 173/2020 - Processo: 3162/2020

Ementa

O Vereador Fábio Roberto Ribeiro Cardozo, no exercício das suas atribuições legais e regimentais, representa e indica que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Poder Executivo a seguinte Indicação: Que o Poder Executivo em caráter excepcional, suspenda as cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha) contraídos pelos servidores públicos municipais, ativos e inativos, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), sugerindo ainda que as parcelas que ficarem sem pagamento durante este período, sejam acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas. Termos em que, Pede deferimento.

Texto Integral

O Vereador Fábio Roberto Ribeiro Cardozo, no exercício das suas atribuições legais e regimentais, representa e indica que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Poder Executivo a seguinte Indicação: Que o Poder Executivo em caráter excepcional, suspenda as cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha) contraídos pelos servidores públicos municipais, ativos e inativos, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), sugerindo ainda que as parcelas que ficarem sem pagamento durante este período, sejam acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas. Termos em que, Pede deferimento.