PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 111/2024 - Processo: 3160/2024
Ementa
Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Igreja Catedral da Vitória com Deus.
Texto Integral
Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Igreja Catedral da Vitória com Deus e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais...
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E PROMULGO E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Igreja Catedral da Vitória com Deus, com sede e foro no município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - A entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Justificativa
O reconhecimento de utilidade pública proporcionará à igreja maior acesso a recursos e apoio governamental, fortalecendo assim sua capacidade de realizar projetos e programas em prol das pessoas que necessitam da nossa ajuda. Além disso, esse reconhecimento seria um importante passo para a melhoria das condições de vida da comunidade.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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75715457.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 208,6 KB |
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63367383.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 2,5 MB |
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Projeto de Lei n. 13.978 (51516875.pdf)
03/01/2025
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03/01/2025 | 323,3 KB |
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Minuta Projeto de Lei n. 111 (51763646.pdf)
19/08/2024
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19/08/2024 | 34,2 KB |