INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 191/2026 - Processo: 313/2026

Ementa

O VEREADOR INVESTIGADORGERSON, indica ao Poder Executivo, que envidem esforços junto ao Congresso Nacional para viabilizar alterações na legislação federal, com o objetivo de autorizar o porte de arma aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores – CACS, observados os critérios legais, técnicos e psicológicos.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Senhor Prefeito Cláudio Ferreira, e AOS DEPUTADOS FEDERAIS JOSÉ MEDEIROS E RODRIGO DA ZAELI que envidem esforços junto ao Congresso Nacional para viabilizar alterações na legislação federal, com o objetivo de autorizar o porte de arma aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores – CACs, observados os critérios legais, técnicos e psicológicos

Justificativa

A presente indicação visa atender a uma demanda de inúmeros cidadãos que integram a categoria dos CACs, os quais já passam por rigorosos processos de registro, fiscalização, capacitação técnica, avaliação psicológica e comprovação de idoneidade, atendendo às exigências previstas na legislação vigente.

Entretanto, apesar de devidamente autorizados a possuir arma de fogo para fins específicos, os CACs enfrentam dificuldades quanto à segurança pessoal no deslocamento, especialmente durante o transporte de armamentos para clubes de tiro, treinamentos ou competições, ficando vulneráveis à ação criminosa.

Dessa forma, entende-se que a possibilidade de porte de arma, desde que regulamentada de maneira responsável e criteriosa, contribuiria para a segurança jurídica e pessoal desses cidadãos, sem prejuízo à ordem pública, respeitando os princípios da legalidade, proporcionalidade e do interesse público.

Assim, solicita-se aos nobres Deputados Federais José Medeiros e Rodrigo da Zaeli que avaliem a apresentação de projetos de lei, emendas ou outras iniciativas legislativas cabíveis, visando assegurar esse direito aos CACs, fortalecendo a legislação e garantindo maior proteção aos cidadãos que cumprem rigorosamente a lei.