PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 222/2025 - Processo: 3126/2025
Processo:
3126/2025
Data:
27/05/2025
Status:
Arquivado
Autor:
Poder Executivo
Tipo:
PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a proibição do exercício de cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Municipal direta e indireta de pessoa que praticou maus-tratos contra animais e dá outras providências.
Texto Integral
Dispõe sobre a proibição do exercício de cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Municipal direta e indireta de pessoa que praticou maus-tratos contra animais e dá outras providências.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI EXECUTIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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LEI 14220 (51867418.pdf)
10/06/2025
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10/06/2025 | 32,9 KB |
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Minuta do Projeto de Lei n 222 Aprovado (73402883.pdf)
30/05/2025
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30/05/2025 | 42,5 KB |
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PL 222 (43175426.pdf)
27/05/2025
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27/05/2025 | 65,8 KB |
TERÇA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2025 - 18:39
Processo arquivado
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2025 - 17:19
TERÇA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2025 - 16:23
Enviado para Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Ofício nº. 190/2025 em 10/06/2025
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2025 - 13:43
Ofício 190/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2025 - 13:41
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2025 - 18:42
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2025 - 18:42
Aprovado - Votação Única na Sessão de 28/05/2025 às 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2025 - 15:58
Inclusa no Expediente - Sessão de 28/05/2025 as 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2025 - 14:43
Encaminhado ao local Para Leitura
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2025 - 14:43