REQUERIMENTO Nº 101/2023 - Processo: 3125/2023

Ementa

REQUEIRO À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO E RESPEITADAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS QUE A MESA DIRETORA DESTA CASA DE LEIS ENCAMINHE AO EXMO. SENHOR PREFEITO JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, COM CÓPIA À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE SENHORA IONE RODRIGUES, REQUERIMENTO PARA QUE APRESENTEM À ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES SOBRE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 003/2023.

Texto Integral

REQUEIRO À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO E RESPEITADAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS QUE A MESA DIRETORA DESTA CASA DE LEIS ENCAMINHE AO EXMO SENHOR PREFEITO JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO COM CÓPIA À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE SENHORA IONE RODRIGUES REQUERIMENTO PARA QUE APRESENTEM A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES SOBRE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 003/2023:

• Considerando o imbróglio entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a empresa contratada referente a autorização da poda das árvores no local da obra.

• Considerando a importância desta obra para a população rondonopolitana, uma vez que o atendimento ao usuário do SUS é essencial e contínuo e no momento o Posto de Saúde do Jardim Pindorama encontra-se provisoriamente alocado em um imóvel residencial alugado, de forma improvisada, sem capacidade física e estrutural para ofertar todos os serviços da Estratégia de Saúde da Família (ESF) que já está habilitada para o local, estando a população privada, no momento, de ter acesso à serviços como odontologia e algumas especialidades, bem como, a falta de espaço para alocar a quantidade de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) necessários para o desenvolvimento das atividades na região.

• Sabendo que podem ser adotadas medidas previstas no contrato com a empresa Laranjeira Arquitetura e Engenharia LTDA como advertência por escrito ou multa, não sendo necessárias medidas drásticas como a rescisão contratual com a referida empresa, uma vez que refletiria na paralisação desta importante obra e não na solução do problema.

• Quais medidas o Poder Executivo irá adotar para resolver, de forma que não prejudique a população rondonopolitana usuária do SUS, o imbróglio referente a obra de construção do novo ESF do Jardim Pindorama?