INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 054/2023 - Processo: 307/2023

Ementa

A vereadora Kalynka Meirelles indica que seja realizado o pagamento do Piso dos Profissionais da enfermagem.

Texto Integral

 A Vereadora Kalynka Meirelles indica ao Executivo a efetuar a aplicação e o pagamento do piso de vencimento mensal dos cargos de Enfermeiro(a), Técnico(a) de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, nos termos da Lei Federal n.º 14.434/2022.

I-CARGO DE ENFERMEIRO: O piso salarial dos enfermeiros municipais será de R$ 4.750,00 (quatro mil,setecentos e cinquenta reais) mensais, a partirde 01 de janeiro de 2023, para todos (as) servidores(as) pertencentes ao cargo de Enfermeiro(a), com atualização das tabelas constantes na LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 28 DE MARÇO DE 2016.

I-CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM: O piso salarial dos técnicos de enfermagem municipais será de R$ 3.447,76 (três mil quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos,) mensais, a partir de 01 de janeiro de 2023, para todos (as) servidores(as) pertencentes ao cargo de Enfermeiro(a), com atualização das tabelas constantes na LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 28 DE MARÇO DE 2016.

I-CARGO AUXILIAR DE ENFERMAGEM: O piso salarial dos auxiliares de enfermagem municipais será de R$ 2.450,32 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), mensais, a partir de 01 de janeiro de 2023, para todos (as) servidores(as) pertencentes ao cargo de Enfermeiro(a), com atualização das tabelas constantes na LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 28 DE MARÇO DE 2016.

Justificativa

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação [02.014.2214] consignada no orçamento apresentado para o exercício de 2023, suplementando-se, se necessário, a partir do mês de janeiro de 2023. 

Só para ter uma ideia, o Cofen estima que os enfermeiros e enfermeiras são responsáveis por cerca de 90% de todos processos realizados na área da saúde. A importância de seu trabalho foi escancarada ao longo dos últimos dois anos, durante a pandemia, quando eles compuseram a linha de frente do enfrentamento ao vírus.

Desta forma a vereadora Kalynka Meirelles que desde o inicio da discussão do piso salarial dos referidos profissionais, se reuniu com Coren- MT para acompanhar a pauta pede o pagamento, uma vez que o recurso, já foi destinado na LOA . 

A valorização dos profissionais passa pelo reconhecimento salarial dessa valorosa categoria. 

Certos de contar com vossa preciosa colaboração e empatia, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.

Cordialmente;