PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 140/2025 - Processo: 3069/2025

Processo: 3069/2025
Data: 26/05/2025
Status: Arquivado
Autor: KALYNKA MEIRELLES, INVESTIGADOR GERSON
Tipo: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação: Legislativo

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em estabelecimentos comerciais e industriais em Rondonópolis.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art 1º. - Todos os estabelecimentos comerciais e industriais localizados no município de Rondonópolis deverão instalar sistemas de câmeras de segurança em suas dependências.

Art 2º. - Os sistemas de câmeras de segurança deverão cobrir todas as entradas, saídas e áreas de maior circulação de pessoas.

Art 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Justificativa: A instalação de câmeras de segurança em estabelecimentos comerciais e industriais é crucial para garantir maior segurança pública e auxiliar na prevenção e elucidação de crimes, proporcionando um ambiente mais seguro tanto para os trabalhadores quanto para os clientes. A medida também visa desencorajar a ação de criminosos e reforçar as políticas de segurança municipal.

Análise Inteligente do Projeto

Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO

Arquivo Data Tamanho
QUARTA-FEIRA, 4 DE JUNHO DE 2025 - 18:50

Processo Arquivado

Status: Finalizado
QUARTA-FEIRA, 4 DE JUNHO DE 2025 - 18:49

Encaminhado ao setor Arquivo

Status: Finalizado
Despacho: Arquivado a pedido do Autor na 22ª sessão ordinária do dia 04 de junho de 2025
TERÇA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2025 - 14:46

Parecer Favorável distribuído para assinatura por MARIUVA DA SAUDE!

Status: Finalizado
TERÇA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2025 - 11:49

Definida Relatoria - Vereadora MARIUVA DA SAUDE com prazo de 7 dias corridos

Status: Finalizado
TERÇA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2025 - 11:30

Recebido na Comissão de REDAÇÃO

Status: Finalizado
QUINTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2025 - 16:19

Parecer Favorável distribuído para assinatura por VINICIUS AMOROSO!

Status: Finalizado
QUINTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2025 - 16:18

Definida Relatoria - Vereador VINICIUS AMOROSO com prazo de 2 dias corridos

Status: Finalizado
QUINTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2025 - 16:17

Recebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR

Status: Finalizado
QUARTA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2025 - 17:19

Movimentação em lote para Comissões :
INDUSTRIA
COMÉRCIO E TURISMO
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Vencimento 02/06/2025

Status: Finalizado
QUARTA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2025 - 17:00

Processo recebido no setor

Status: Finalizado
QUARTA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2025 - 16:21

Encaminhado ao setor Gerência das Comissões

Status: Finalizado
QUARTA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2025 - 14:38

Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 28 de maio de 2025

Status: Finalizado
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2025 - 14:22

Inclusa no Expediente - Sessão de 28/05/2025 as 13:30

Status: Finalizado
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2025 - 08:46

Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Status: Finalizado