REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 852/2024 - Processo: 3068/2024
Ementa
COM FULCRO NO INCISO IV DO ART.196 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER À MESA, OUVIDO O DOUTO SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA INCLUÍDO NA 171ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO DIA 17 DE JULHO DE 2024, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Texto Integral
| COM FULCRO NO INCISO IV DO ART.196 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER À MESA, OUVIDO O DOUTO SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA INCLUÍDO NA 171ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO DIA 17 DE JULHO DE 2024, EM REGIME DE URGÊNCIA. |
Justificativa
- Planilha de controle do pagamento das emendas impositivas dos parlamentares com as seguintes observações:
- Quais emendas foram pagas, com os respectivos beneficiários, valores, parlamentar, data do pagamento e comprovante de pagamento;
- Que envie cronograma de previsão de pagamento das emendas que ainda não foram contempladas;
- Que envie quais ofícios do gabinete dos vereadores o município recebeu de remanejamento das emendas;
- No que tange as emendas especificas da secretaria municipal de saúde:
- As emendas impositivas que foram destinadas a principio para aquisição de material de média e alta complexidade, estão comprometidas ? foi feito processo licitatório com a dotação das emendas impositivas ? Houve contrato? Há possibilidade de reversão para alteração de destinação a pedido deste Parlamento?
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
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