PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 271/2022 - Processo: 3064/2022

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, a inserção do Programa: 8010 – Transporte Coletivo e das Ações/Projetos Código 1077 –Equipamentos, Materiais Permanentes e Investimentos, 2406 - Remuneração e Encargos Sociais e 2407-Manutenção do Transporte Coletivo de sob Gestão e Responsabilidade da Autarquia Municipal de Transporte Coletivo de Rondonópolis, no Anexo de Programa e Metas de Governo da Lei nº 11.853 de 28 de outubro de 2021 (PLANO PLURIANUAL 2022-2025) e no Anexo de Metas e Ações Priorizadas para o Exercício da Lei nº 11.854, de 28 de outubro 2021 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022) e a realizar a abertura de CRÉDITO ESPECIAL INTRA-ORÇAMENTÀRIO no exercício vigente até o montante de R$10.571.000,00 (Dez milhões quinhentos e setenta e um mil reais).

Texto Integral

Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, a inserção do Programa: 8010 – Transporte Coletivo e das Ações/Projetos Código 1077 –Equipamentos, Materiais Permanentes e Investimentos, 2406 - Remuneração e Encargos Sociais e 2407-Manutenção do Transporte Coletivo de sob Gestão e Responsabilidade da Autarquia Municipal de Transporte Coletivo de Rondonópolis, no Anexo de Programa e Metas de Governo da Lei nº 11.853 de 28 de outubro de 2021 (PLANO PLURIANUAL 2022-2025) e no Anexo de Metas e Ações Priorizadas para o Exercício da Lei nº 11.854, de 28 de outubro 2021 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022) e a realizar a abertura de CRÉDITO ESPECIAL INTRA-ORÇAMENTÀRIO no exercício vigente até o montante de R$10.571.000,00 (Dez milhões quinhentos e setenta e um mil reais).