PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 100/2024 - Processo: 3063/2024

Ementa

Dispõe sobre Tornar o “Conselho de Pastores de Rondonópolis (COPARO)”, de Utilidade Pública.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. .1º. - Tornar o “Conselho de Pastores de Rondonópolis (COPARO)”, de Utilidade Pública.

Art. 2º. -   À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

 O presente projeto de lei visa declarar o “Conselho de Pastores de Rondonópolis (COPARO)”, constituído por tempo indeterminado, sem fins econômicos ou lucrativos, de caráter organizacional e assistencial, com finalidade de atender a todos que a ela se dirige, e necessitarem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor, com sede nesta cidade de Rondonópolis/MT, conforme disposições do seu respectivo Estatuto Social. A sua principal finalidade é promover eventos e ações sociais de assistência comunitária em colaboração com as igrejas e ministérios representados pelo COPARO.

Os programas desenvolvidos pela COPARO influenciam diretamente a comunidade cristã, mas seus efeitos indiretos atingem toda a cidade. Portanto, a realização destas atividades num local tão próximo ao público-alvo tem grande potencial para atingir um amplo número de pessoas vulneráveis, contribuindo para a inclusão social e o desenvolvimento socioeconômico da cidade.

                       A declaração de utilidade pública que se busca, portanto, é, acima de tudo, um caráter social, de interesse da sociedade em geral, especialmente aos munícipes que são e permanecerão atendidos com apreço e dedicação pelo “Conselho de Pastores de Rondonópolis (COPARO)”.

                        Assim, a necessidade de conceder à referida associação o título de utilidade pública lhe trará mais benefícios nesta empreitada, especialmente no tocante a possibilidade de recebimento de subvenção social para implementação dos projetos por ela idealizados.

Portanto, requeiro apoio dos nobres colegas na aprovação do presente Projeto de Lei.