PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 2827/2023 - Processo: 3062/2023
Ementa
Assegura aos estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e vestibulares de Universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É assegurado o passe livre nos transportes coletivos de ônibus, aos estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM e vestibulares de Universidades públicas nas datas de aplicação dos exames presenciais.
Parágrafo único. A utilização dos modais dos transportes acima descritos, será garantido mediante apresentação do cartão de confirmação da inscrição, junto com documento oficial com foto.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, conforme necessidade estabelecida pelo respectivo órgão Executivo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Este Projeto de Lei tem por objetivo assegurar aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo, prevendo medidas que colaboram com a democratização do acesso à educação superior.
O exame é uma ferramenta para avaliar a qualidade do Ensino Médio no Brasil. O resultado serve uma melhor colocação dos alunos significaria que tiveram um ensino de melhor qualidade durante essa etapa, contribuindo para um posicionamento melhor de suas escolas pelo Ministério da Educação.
No entanto, com a evolução deste instrumento de avaliação, o ENEM passou a ter outra função bastante importante: para o aluno, o resultado da prova serve como acesso ao Ensino Superior em universidades públicas e privadas brasileiras, possibilitando diminuir uma barreira no acesso à educação superior de acordo com a nota alcançada.
Desta maneira, a presente proposição pretende dispor de medidas que democratizam o acesso dos estudos à educação superior, sendo uma delas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de Universidades públicas.
Pelo exposto, pedimos aos nobres Pares o apoio necessário para aprovação da presente proposição.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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