REQUERIMENTO Nº 110/2024 - Processo: 3043/2024

Ementa

REQUERIMENTO SOLICITANDO QUE SEJA DETERMINADO A AUTORIDADE COMPETENTE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI 13.220/2023, E A PRESENÇA DE SERVIDORA COMISSIONADA À CASA DE LEIS NO SENTIDO DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Texto Integral

   Com fulcro no Art. 172, inciso II e parágrafo único, inciso II, e Art. 179, inciso I e XI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, combinado com o Art. 6º da Lei 13.220/2023 Venho por meio do presente Requerimento, solicitar autorização do Soberano Plenário, para requisitar a Secretária Municipal de Saúde (autoridade competente), Senhora Ione Rodrigues dos Santos a abertura de Procedimento Administrativo nos termos da lei 13.220/2023 no sentido de que sejam apurados os fatos narrados no Boletim de Ocorrência N° 2024.209019 de 15/07/2024 expedido pela Delegacia de polícia de Defesa da Mulher de Rondonópolis que acompanha o presente requerimento, bem como a notícia da existência de mais violações horas praticadas ao arrepio da lei 13220/2023. Requer ainda a presença da Coordenadora de Odontologia Senhora Neuseli Fuza, na Ordem do Dia de 24 de julho de 2024 a fim de prestar esclarecimentos ao Poder Legislativo e a população, sobre os graves fatos constantes do Boletim de Ocorrência anexo e das matérias jornalísticas publicadas em diversos sites da cidade dando conta que reiteradas praticas de assédio moral estariam de forma contumaz ocorrendo no âmbito do Serviço de Odontologia do Município de Rondonópolis.