REQUERIMENTO Nº 098/2023 - Processo: 3012/2023
Ementa
REQUEIRO À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO RESPEITADA ÀS FORMALIDADES REGIMENTAIS NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PARA QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO SENHOR PREFEITO JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, COM CÓPIA PARA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS SENHOR RODRIGO SILVEIRA LOPES REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O EMPRÉSTIMO DE R$160 MILHÕES QUE O MUNICÍPIO PRETENDE CONTRAIR JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF , ENVIANDO A ESTE VEREADOR AS INFORMAÇÕES QUE SEGUE :
Texto Integral
- que envie a esse vereador relatório detalhado na onde serão aplicado o empréstimo de R$ 160 milhões que o município pretende contrair junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
- tendo em vista que essa casa de Leis já aprovou uma autorização para que a Prefeitura contraísse empréstimo de até R$ 100 milhões junto ao Banco do Brasil, que informe qual a real capacidade de endividamento do município?
- de qual fonte sairá os recursos para pagar este empréstimo pretendido?
- por fim, quanto desse investimento será aplicado no trânsito, mobilidade urbana, e em obras estruturantes viadutos, trincheiras e elevado;
Justificativa
Sendo função do vereador expressa pela Constituição Federal de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo, e uma das prerrogativa do vereador, nosso intuito é buscar mais informações sobre o referido projeto, verificando na onde serão aplicado os recursos hora pretendido, e de qual fonte sairá os recursos para pagar ao referido empréstimo, portanto buscamos cumprir com o papel de fiscal fiscalizando a aplicação dos recursos públicos de forma correta, quer seja ele já existente ou aquele que se pretende contrair.