REQUERIMENTO Nº 097/2023 - Processo: 3011/2023
Ementa
Dispõe sobre Requerimento ao Excelentíssimo Prefeito de Rondonópolis José Carlos do Pátio.
Texto Integral
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 172 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rondonópolis, requer á Mesa Diretora, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito de Rondonópolis José Carlos do Pátio, a Secretária de Governo Senhora Priscila Stefany de Jesus Leite Paiva, ao Secretário de Finanças o Senhor Rodrigo Silveira Lopes, para esclarecimento sobre empréstimos contratados pela Prefeitura.
Diante disso, requeremos que informe a esta Câmara:
- - Quais são os empréstimos realizados pelo Município de Rondonópolis nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023? Enviar cópias dos referidos contratos.
- - Quando foram realizados os referidos empréstimos e quais os seus prazos?
- - Quais as razões para realizações dos referidos empréstimos?
- - Estes empréstimos estão sendo pagos de forma regular? Enviar cópia do extrato de amortização e saldo devedor.
- - Com quais instituições financeiras foram realizados e se foram realizados em reais?
- - A Prefeitura Municipal de Rondonópolis realizou consulta junto ao Banco do Brasil para obtenção de financiamento nos últimos 6 meses?
Justificativa
Sendo um membro do Poder Legislativo, o vereador desempenha como funções típicas as tarefas de legislar e de fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo.
Considerando que entre as atribuições da Câmara dos Vereadores o artigo 31 da Constituição Federal estabelece que:
“Art.31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.”
Solicitamos o presente requerimento a fim de identificar todos os empréstimos contratados e vigentes realizados pela Prefeitura, bem como saber os reais motivos que levaram para sua contratação e suas atuais situações de equilíbrio econômico.
Assim, através do presente requerimento buscam-se as informações pertinentes supramencionadas.
Portanto, pelo exposto REQUEIRO conforme exposto.
Posto isto, é a síntese necessária para justificar o presente.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
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RESPOSTA DE REQUE 3011 (74260628.pdf)
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