PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 2824/2023 - Processo: 3006/2023
Ementa
Dispõe sobre alterar o artigo 1º da Lei Nº 3118, de 27 de outubro de 1999, que denomina de Rua Diogo Podesta Albres, a Rua Rio de Janeiro localizada no bairro Moradas de Parati, e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o – Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3118, de 27 de outubro de 1999, ONDE SE LÊ bairro Moradas de Parati, LEIA-SE bairro Jardim Belo Horizonte.
Art. 2o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Justificativa
O Projeto de Lei tem como objetivo alterar a Lei N° 3118, de 27 de outubro de 1999, pois Moradas de Parati é um Residencial e está localizado dentro do bairro Jardim Belo Horizonte.
Sendo assim, pela relevância da matéria, e pela nobre contribuição que a proposta acarretará ao atendimento aos moradores, solicito aos senhores vereadores e senhoras vereadoras a aprovação deste Projeto de Lei, pois trata de uma justa correção
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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