PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 134/2025 - Processo: 2991/2025

Ementa

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a instituir o sistema de credenciamento de profissionais autônomos e liberais para a prestação de serviços de pequeno valor no município de Rondonópolis e dá outras providencias.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, mediante regulamentação própria, o Sistema de Credenciamento de Profissionais Autônomos e Liberais para a prestação de serviços de pequeno valor às secretarias, autarquias e fundações do Município de Rondonópolis.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Lei será voltado à contratação de serviços esporádicos, técnicos ou operacionais, que atendam às necessidades da administração pública, conforme demanda, e cujo valor global se enquadre nos limites estabelecidos na legislação vigente.

Art. 3° Poderão ser objeto de credenciamento, entre outros, os seguintes profissionais:

I – Pedreiros, pintores, eletricistas, encanadores, marceneiros e serralheiros;
II – Jardineiros, roçadores e operadores de equipamentos leves;
III – Técnicos em informática, redes, manutenção e suporte;
IV – Contadores, advogados, engenheiros e arquitetos;
V – Instrutores e oficineiros para atividades sociais, culturais ou educacionais;
VI – Profissionais de apoio logístico, administrativo ou operacional.

Parágrafo único - O rol de atividades descrito neste artigo tem caráter exemplificativo, podendo ser incluídas outras atividades.

Art. 4° O credenciamento de que trata esta Lei será processado conforme as disposições da Lei Federal n° 14.133/2021 e será precedido de chamada pública publicada no Diário Oficial do Município, contendo:

I – Especificação dos serviços a serem prestados;
II – Documentos exigidos para habilitação;
III – Condições contratuais e remuneração pelos serviços;
IV – Prazo de validade do credenciamento;
V – Critérios de seleção, em conformidade com o interesse público e a legislação vigente.

Art. 5º A contratação dos profissionais credenciados dar-se-á de forma direta e individual, conforme a demanda do município, por preço fixado previamente no edital de chamamento público, com base em parâmetros de mercado.

§ 1° A contratação será realizada por ordem de chamada, rodízio ou escala, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo, de forma a priorizar a transparência, a impessoalidade e a economicidade.

Art. 6º A regulamentação da presente Lei deverá observar no que couber, os princípios da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e da legislação municipal correlata.

Art. 7 º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar o credenciamento de profissionais autônomos e liberais, com foco na prestação de pequenos serviços de natureza eventual, com vistas a gerar mais eficiência à administração pública e fortalecer a economia local.

A medida proposta encontra respaldo na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente em seu artigo 79, que disciplina a possibilidade de credenciamento como forma de contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Trata-se de um mecanismo legal, legítimo e vantajoso para o Município, sobretudo quando se observa a necessidade de realização de serviços pontuais que, por sua natureza, não justificam a realização de licitação nem a contratação de empresa terceirizada em caráter contínuo.

O credenciamento permitirá que o Município forme um banco de profissionais habilitados, de diversas áreas técnicas e operacionais, para atuação conforme demanda e disponibilidade orçamentária, sem gerar vínculo empregatício e com total observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal).

Além disso, o projeto valoriza a mão de obra local, por oferecer oportunidades a profissionais autônomos da cidade, de modo a promover inclusão produtiva, circulação de renda e fortalecimento da economia municipal.

Diante disso, solicita-se a aprovação da presente proposição pelos nobres vereadores desta Casa Legislativa.