PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 2821/2023 - Processo: 2990/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE PROCEDER COM A DESAFETAÇÃO DA RUA 19, ENTRE AS QUADRAS Nº92 E Nº93 DO LOTEAMENTO DENOMINADO VILA AURORA II QUE RESULTARÁ NA ÁREA "C" COM 2.000 M², ZONA URBANA DESTA CIDADE.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º. - Fica desafetada a Rua 19, entre as quadras nº92 e nº93 do loteamento denominado Vila Aurora II que resultará na área "C" com 2.000 m², zona urbana desta cidade, conforme memorial descritivo abaixo, com os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Para a Avenida Presidente João Goulart, medindo 20,00 metros.
FUNDO: Para a Avenida Jayme Fernandes Costa, medindo 20,00 metros.
LADO DIREITO: Para o lote n° 01 da Quadra n° 93, medindo 100,00 metros.
LADO ESQUERDO: Para a Área “B” da Quadra n° 92, medindo 100,00 metros.
Art 2º. - A área mencionada no art. 1º desta Lei será DESAFETADA e será caracterizada como área "C".
Art 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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