REQUERIMENTO Nº 021/2021 - Processo: 2980/2021

Ementa

Requeiro à mesa Diretora da Câmara Municipal, ouvido o Soberano Plenário, e respeitadas às formalidades regimentais, nos termos do regimento interno desta casa de leis, no exercício das prerrogativas e atribuições que me são conferidas na condição de vereador, para que seja encaminhado o presente requerimento ao prefeito José Carlos Junqueira de Araújo, com cópia para a Secretária Municipal de Governo, Mara Gleibe Ribeiro Clara da Fonseca e ao Gabinete de Apoio à Segurança Pública (GASP), senhor Valdemir Castilho Soares, mostrando a essas autoridades a real necessidade de esclarecimento e informações sobre VERBA INDENIZATÓRIA – ATIVIDADE DELEGADA – A qual dispõe sobre os valores pagos aos prestadores de serviço de natureza de segurança pública, lembrando que a omissão do que segue supracitado incorre nas sanções Conforme prevê o Artigo 94, nos seus incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal. Requeiro informações: 01. Quanto foi destinado na LOA, e ou orçamento deste Gabinete de Apoio à Segurança Pública, para ser implementado; 02. Qual valor pago por hora trabalhada; 03. Informações detalhadas dos valores pagos a cada instituição, PM, PC e BM; 04. Quais equipamentos já foram adquiridos por este gabinete para serem usados pelas forças de segurança; 05. Qual quadro atual de: Policia Militar, Bombeiro Militar e Policial Civil, que percebem ATIVIDADE DELEGADA junto a GASP; 06. Solicito ainda que possa fazer um estudo sobre os valores e repassar a este vereador a previsão sobre a readequação dos valores da hora trabalhada. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que o valor da VERBA INDENIZATÓRIA – ATIVIDADE DELEGADA, a qual é paga aos profissionais da força de segurança, encontra-se defasado, solicito as informações supracitadas. Estes são apenas alguns dos motivos que submeto a vossa apreciação, solicito estudo e readequação nos valores pagos. Sala das Sessões Drº Ulysses Guimarães, 19 de Julho de 2021 ______________________ INVESTIGADOR GERSON VEREADOR - MDB

Texto Integral

Requeiro à mesa Diretora da Câmara Municipal, ouvido o Soberano Plenário, e respeitadas às formalidades regimentais, nos termos do regimento interno desta casa de leis, no exercício das prerrogativas e atribuições que me são conferidas na condição de vereador, para que seja encaminhado o presente requerimento ao prefeito José Carlos Junqueira de Araújo, com cópia para a Secretária Municipal de Governo, Mara Gleibe Ribeiro Clara da Fonseca e ao Gabinete de Apoio à Segurança Pública (GASP), senhor Valdemir Castilho Soares, mostrando a essas autoridades a real necessidade de esclarecimento e informações sobre VERBA INDENIZATÓRIA – ATIVIDADE DELEGADA – A qual dispõe sobre os valores pagos aos prestadores de serviço de natureza de segurança pública, lembrando que a omissão do que segue supracitado incorre nas sanções Conforme prevê o Artigo 94, nos seus incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal. Requeiro informações: 01. Quanto foi destinado na LOA, e ou orçamento deste Gabinete de Apoio à Segurança Pública, para ser implementado; 02. Qual valor pago por hora trabalhada; 03. Informações detalhadas dos valores pagos a cada instituição, PM, PC e BM; 04. Quais equipamentos já foram adquiridos por este gabinete para serem usados pelas forças de segurança; 05. Qual quadro atual de: Policia Militar, Bombeiro Militar e Policial Civil, que percebem ATIVIDADE DELEGADA junto a GASP; 06. Solicito ainda que possa fazer um estudo sobre os valores e repassar a este vereador a previsão sobre a readequação dos valores da hora trabalhada. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que o valor da VERBA INDENIZATÓRIA – ATIVIDADE DELEGADA, a qual é paga aos profissionais da força de segurança, encontra-se defasado, solicito as informações supracitadas. Estes são apenas alguns dos motivos que submeto a vossa apreciação, solicito estudo e readequação nos valores pagos. Sala das Sessões Drº Ulysses Guimarães, 19 de Julho de 2021 ______________________ INVESTIGADOR GERSON VEREADOR - MDB