PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 094/2024 - Processo: 2969/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO RONDONOPOLITANA DE XADREZ- RIO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º. Declaro de Utilidade Pública Municipal a Associação Rondonopolitana de Xadrez- Rio Vermelho
Art 2º. À entidade que se trata o artigo anterior, fica assegurado todos os direitos e vantagens da legislação vigente
Art 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A Associação Rondonopolitana de Xadrez - Rio Vermelho, atende todos os requisitos para a declaração de utilidade pública, disposta na Lei Municipal 4.688 de 2005.
Por esta razão e por reconhecer o importante trabalho que a Associação desempenha para comunidade local, proponho o presente projeto de lei para que a sociedade tenha ainda mais benefícios através das vantagens e direitos que a legislação assegura à possuidores de utilidade pública municipal.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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Lei n. 13.755 (57740302.pdf)
22/01/2025
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22/01/2025 | 317,3 KB |
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Minuta do Projeto de Lei n. 094-2024 (81341354.pdf)
10/07/2024
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10/07/2024 | 21,3 KB |
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ESTATUTO (75076827.pdf)
09/07/2024
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09/07/2024 | 888 KB |
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DECLARA����O (71602535.pdf)
09/07/2024
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09/07/2024 | 55,9 KB |
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ATA (26577473.pdf)
09/07/2024
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09/07/2024 | 348,2 KB |