EMENDA MODIFICATIVA Nº 683/2020 - Processo: 2931/2020

Ementa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1, DE 27 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre alterar dispositivos do PROJETO DE LEI Nº 157, DE 15 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros; por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no âmbito do Município de Rondonópolis-MT. Art. 1º Fica alterada a redação inciso I do Art. 18, do Projeto de Lei nº. 177/2020, de autoria do Executivo Municipal, passa a vigorar, na seguinte redação: “Art. 18 – omissos I- idade máxima de 10 (dez) anos, considerando para a contagem o ano de fabricação, estar em bom estado de uso e funcionamento; ser dotado de, pelo menos, 4 (quatro) portas, ar condicionado e proibido veículos com bagageiro externo; Art. 2º Os demais dispositivos constantes no do Projeto de Lei nº. 177/2020, de autoria do Executivo Municipal, não citados nesta Emenda, permanecem inalterados.

Texto Integral

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1, DE 27 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre alterar dispositivos do PROJETO DE LEI Nº 157, DE 15 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros; por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no âmbito do Município de Rondonópolis-MT. Art. 1º Fica alterada a redação inciso I do Art. 18, do Projeto de Lei nº. 177/2020, de autoria do Executivo Municipal, passa a vigorar, na seguinte redação: “Art. 18 – omissos I- idade máxima de 10 (dez) anos, considerando para a contagem o ano de fabricação, estar em bom estado de uso e funcionamento; ser dotado de, pelo menos, 4 (quatro) portas, ar condicionado e proibido veículos com bagageiro externo; Art. 2º Os demais dispositivos constantes no do Projeto de Lei nº. 177/2020, de autoria do Executivo Municipal, não citados nesta Emenda, permanecem inalterados.