PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 006/2024 - Processo: 2861/2024
Ementa
“DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR AO ANEXO I a DISCRIMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA LINEAR (ZL) DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 056, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais...
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica incluída ao anexo I da Lei Complementar n° 056/2007, que passa a vigorar com as seguintes redação e composição:
(...)
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA LINEAR (ZL)
(...)
Rua dos Manacás, Jardim do Parque II
(...)
Art. 2° As demais disposições contidas na Lei Complementar n° 056, de 14 de dezembro de 2007, permanecem inalteradas.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
|
LEI COMPLEMENTAR 495 (13037066.pdf)
23/09/2024
|
23/09/2024 | 92,7 KB |
|
Minuta Projeto Lei Compl. n. 006-2024 (30605308.pdf)
25/07/2024
|
25/07/2024 | 24,4 KB |