PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 005/2024 - Processo: 2860/2024
Ementa
“DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR AO ANEXO I A DISCRIMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA LINEAR (ZL) DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 056, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais...
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica incluída ao anexo I da Lei Complementar n° 056/2007, que passa a vigorar com as seguintes redação e composição:
(...)
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA LINEAR (ZL)
(...)
Rua dos Macaúbas, Jardim do Parque.
(...)
Art. 2° As demais disposições contidas na Lei Complementar n° 056, de 14 de dezembro de 2007, permanecem inalteradas.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO
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Lei Complementar n. 494-2024 (13641771.pdf)
02/10/2024
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02/10/2024 | 137,5 KB |
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Minuta Projeto Lei Compl. n. 005-2024 (38840487.pdf)
25/07/2024
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25/07/2024 | 24,8 KB |
Processo Arquivado
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoDespacho: Lei Complementar n. 494-2024 promulgada pela Câmara Municipal.