PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 125/2025 - Processo: 2856/2025

Ementa

Dispõe sobre a criação e implantação do Mercado Municipal de Rondonópolis, e dá outras providências.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar e implantar o Mercado Municipal de Rondonópolis, com a finalidade de fomentar o comércio local, promover a comercialização de produtos alimentícios, artesanais e outros produtos de interesse regional, oferecendo um espaço organizado e acessível à população.

Art 2º. O Mercado Municipal será instalado no município de Rondonópolis, em local estratégico, a ser definido pelo Poder Executivo, com área mínima necessária e condizente, devendo atender aos requisitos de acessibilidade, segurança e sanitários, conforme legislação vigente.

Art 3º. O Mercado Municipal deverá contar com a seguinte infraestrutura:

I - Área para a comercialização de produtos alimentícios, artesanais e produtos regionais;

II - Espaços para comerciantes e pequenos empreendedores;

III - Banheiros acessíveis para o público;

IV - Espaço de convivência com praça de alimentação;

V - Estacionamento para veículos e acessibilidade para cadeirantes;

VI - Sistema de segurança adequado, com vigilância 24h.

Art 4º.  O mercado será administrado pela Secretaria Municipal definida pelo Pode Executivo, que regulamentará a sua operação, incluindo a concessão de permissões para os comerciantes e a fiscalização sanitária.

Art 5º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada ou firmar convênios com entidades públicas para a execução das obras e gestão do Mercado Municipal.

Art 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A criação do Mercado Municipal de Rondonópolis é uma proposta estratégica que visa impulsionar a economia local, proporcionar um espaço adequado para a comercialização de produtos alimentícios, artesanais e regionais, além de promover a organização do comércio na cidade. O projeto é fundamentado em conceitos que vêm sendo aplicados com sucesso em várias cidades, como Cuiabá, e visa atender às necessidades da população de Rondonópolis, oferecendo uma estrutura moderna e segura.

O Mercado Municipal será um importante vetor para o fortalecimento do comércio local, dando visibilidade a pequenos produtores e comerciantes de Rondonópolis. A criação desse centro comercial permitirá que empresários locais, como feirantes, pescadores e artesãos, tenham um local adequado para a venda de seus produtos. Com isso, promovemos a inclusão de novos empreendedores e ajudamos no crescimento de pequenos negócios.

O mercado será um espaço destinado à venda de produtos locais e regionais, como frutas, verduras, carnes, pescados e produtos artesanais. Isso contribuirá diretamente para a valorização do que é produzido em Rondonópolis e nas cidades vizinhas, promovendo uma economia mais sustentável e autossuficiente, ao mesmo tempo que fortalece a identidade cultural da cidade.

Atualmente, o comércio informal de produtos alimentícios e artesanais ocorre de forma desorganizada e sem as devidas condições sanitárias. A criação de um mercado municipal resolve esse problema, proporcionando um ambiente seguro, higienizado e legalizado para os comerciantes e consumidores. Com uma infraestrutura moderna e adequada, o mercado atenderá aos requisitos da vigilância sanitária e garantirá a segurança alimentar da população.

O Mercado Municipal terá um impacto direto na geração de empregos, tanto durante a fase de construção quanto após a implantação. Serão criadas vagas de trabalho para a administração, vigilância, limpeza e segurança do mercado, além de uma série de empregos indiretos gerados pelos pequenos negócios que funcionarão no local. O mercado se tornará um importante centro de atividade econômica e uma fonte significativa de renda para muitos moradores da cidade.

O Mercado Municipal também terá um caráter cultural e turístico, sendo um ponto de encontro para a população local e visitantes. Produtos típicos da região poderão ser vendidos, e o mercado servirá como um espaço para a promoção das tradições culturais de Rondonópolis. A realização de eventos e feiras culturais também poderá ser realizada no mercado, atraindo turistas e valorizando a cultura local.

O mercado será projetado para ser acessível a todos, com infraestrutura que atenda às necessidades das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. O espaço será planejado com rampas de acesso, banheiros adaptados e áreas de fácil circulação, garantindo que todos possam usufruir do ambiente de forma segura e confortável.

A criação do Mercado Municipal de Rondonópolis representa um avanço significativo para a cidade, promovendo o desenvolvimento econômico e social de forma sustentável. Com um mercado bem estruturado, Rondonópolis terá uma solução organizada para o comércio local, com infraestrutura moderna e adequada, contribuindo para o bem-estar da população e para o fortalecimento da economia da cidade.

A aprovação deste projeto de lei é, portanto, essencial para que possamos avançar com a implantação de um dos maiores centros comerciais de nossa cidade, atendendo tanto aos comerciantes quanto à população de forma digna e eficiente, peço o apoio dos Nobres Vereadores, na aprovação e necessidade de implantação desta iniciativa por parte do Poder Público.