REQUERIMENTO Nº 092/2023 - Processo: 2839/2023
Ementa
Requerimento para que os mesmos encaminhem à esta Casa de Leis informações relacionadas aos estudos relacionadas as novas instalações de Lombadas Quebra Molas .
Texto Integral
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal ouvido o Soberano Plenário e respeitadas as formalidades regimentais que a Mesa Diretora desta Casa de Leis encaminhe ao Exmo. Senhor Prefeito José Carlos Junqueira de Araújo com cópia à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SETRAT) requerimento para que os mesmos encaminhem à esta Casa de Leis informações relacionadas aos estudos relacionadas as novas instalações de Lombadas "Quebra Molas".
>Qual estudo técnico que viabilizou a implantação de vários quebra-molas na cidade?
> E qual o motivo de não estarem sendo seguido a “RESOLUÇÃO Nº 39, DE 21 DE MAIO DE 1998, “que estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais e sonorizadores nas vias públicas disciplinados pelo Parágrafo único do art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro”;?
Justificativa
A instalação de Lombadas "Quebra Molas" sem o devido estudo e sem estar de acordo com os requisitos técnicos previstos na legislação pertinente do CONTRAN; estão colocando em risco a vida de muitas pessoas com várias ocorrências de acidentes coma gravidade até mesmo com morte.
Ressalto que são indiscutíveis os benefícios trazidos pelos quebra-molas, para a diminuição da acidentalidade nos locais onde são instalados, contudo, também entendo que sua implementação deva ocorrer dentro dos parâmetros legais, do CONTRAN; com um estudo técnico de implementação, e respeitando os limites previstos e a sinalização pertinente, a fim de evitar justamente o efeito contrário, qual seja, o aumento dos números de acidentes.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
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