EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO Nº 1177/2022 - Processo: 2839/2022

Ementa

EMENDA ADITIVA Nº_______/2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 033 DE ______DE MAIO DE 2022 De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, institui vagas no Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos de nº 226/2016 dos Servidores Públicos Municipais do Instrumental, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis-MT. Art.1º No Art. 28 acrescenta parágrafos no Projeto de Lei Supracitado: CAPITULO VI DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO Art. 28 ... § - Os profissionais dos cargos de fiscais e demais cargos cuja exigência de entrada é nível superior que adentraram o concurso após a promulgação do PCCV farão jus ao percentual de 80 (oitenta por cento) sobre o seu salário base. § – Os fiscais que atuam no Procon anterior a promulgação do PCCV terão seus vencimentos equiparados aos fiscais de obras e posturas.

Texto Integral

EMENDA ADITIVA Nº_______/2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 033 DE ______DE MAIO DE 2022 De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, institui vagas no Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos de nº 226/2016 dos Servidores Públicos Municipais do Instrumental, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis-MT. Art.1º No Art. 28 acrescenta parágrafos no Projeto de Lei Supracitado: CAPITULO VI DO SISTEMA DE REMUNERAÇO Art. 28 ... § - Os profissionais dos cargos de fiscais e demais cargos cuja exigência de entrada é nível superior que adentraram o concurso após a promulgação do PCCV farão jus ao percentual de 80 (oitenta por cento) sobre o seu salário base. § – Os fiscais que atuam no Procon anterior a promulgação do PCCV terão seus vencimentos equiparados aos fiscais de obras e posturas.