EMENDA SUPRESSIVA LEGISLATIVO Nº 1171/2022 - Processo: 2832/2022

Ementa

De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, institui vagas no Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos de nº 226/2016 dos Servidores Públicos Municipais do Instrumental, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis-MT. Art. 1º Suprime o Art. 29-A do Projeto de Lei Supracitado: CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITPORIAS Art. 29-A Os profissionais cujos cargos atuais estejam elencados na Carreira denominada Técnico Instrumental que percebam ou façam jus a verba denominada Adicional de Produtividade poderão fazer a opção nos termos do § 1º artigo 29, desde que se abstenham de incorporar referida verba que vinha percebendo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 233/2016)

Texto Integral

De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, institui vagas no Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos de nº 226/2016 dos Servidores Públicos Municipais do Instrumental, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis-MT. Art. 1º Suprime o Art. 29-A do Projeto de Lei Supracitado: CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITPORIAS Art. 29-A Os profissionais cujos cargos atuais estejam elencados na Carreira denominada Técnico Instrumental que percebam ou façam jus a verba denominada Adicional de Produtividade poderão fazer a opção nos termos do § 1º artigo 29, desde que se abstenham de incorporar referida verba que vinha percebendo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 233/2016)