EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2026 - Processo: 283/2026

Ementa

EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 0006/2026 - Dispõe sobre Conceder reajuste autorizada nas tabelas salariais do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Docentes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Município de Rondonópolis, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 228 de 28 de março de 2016.

Texto Integral

Art. 1º Fica modificada a redação do artigo 1° do Projeto de Lei Complementar nº 0006/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1°. Fica o poder executivo autorizado a conceder reajuste de 3% (três por cento) autorizada nas tabelas salariais do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Município de Rondonópolis, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 228 de 28 de março de 2016.”

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.

Justificativa

A presente Emenda tem por finalidade adequar a redação do Projeto de Lei Complementar n° 0006 de 26 de janeiro de 2026 ao conceito legal de profissionais da educação já adotado pelo Município de Rondonópolis, conforme disposto na Lei Complementar Municipal nº 228/2016, que reconhece como profissionais da educação não apenas os docentes, mas também os demais servidores que atuam de forma direta e permanente no processo educacional.

A medida visa garantir isonomia, coerência normativa e segurança jurídica, evitando interpretações restritivas que possam excluir categorias legalmente reconhecidas como integrantes da política educacional municipal.

Ressalta-se que a presente Emenda não altera a estrutura do projeto, nem modifica critérios de concessão, limitando-se a promover a harmonização do texto legal com a legislação municipal vigente, fortalecendo a valorização dos profissionais da educação como um todo.