EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO Nº 1168/2022 - Processo: 2829/2022

Ementa

De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, institui vagas no Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos de nº 226/2016 dos Servidores Públicos Municipais do Instrumental, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis-MT. Art.1º No Art. 15 altera a numeração do parágrafo único que passa a ser primeiro e cria o parágrafo segundo do Projeto de Lei Supracitado: CAPITULO VI DA JORNADA DE TRABALHO Art. 15 ... § 1º- ... § 2º - É FACULTADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM CARÁTER EXCEPCIONAL A AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 10 HORAS DE TRABALHO SEMANAL, CONFORME NECESSIDADE DAS SECRETARIAS E OU AUTARQUIAS, COM ANUÊNCIA DO CHEFE IMEDIATO E, FARÃO JUS A 35% DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE SOBRE O SALÁRIO BASE, DESDE QUE COMPROVADO ATRAVÉS DE PONTO.

Texto Integral

De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, institui vagas no Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos de nº 226/2016 dos Servidores Públicos Municipais do Instrumental, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis-MT. Art.1º No Art. 15 altera a numeração do parágrafo único que passa a ser primeiro e cria o parágrafo segundo do Projeto de Lei Supracitado: CAPITULO VI DA JORNADA DE TRABALHO Art. 15 ... § 1º- ... § 2º - É FACULTADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM CARÁTER EXCEPCIONAL A AMPLIAÇO DA JORNADA DE TRABALHO EM 10 HORAS DE TRABALHO SEMANAL, CONFORME NECESSIDADE DAS SECRETARIAS E OU AUTARQUIAS, COM ANUÊNCIA DO CHEFE IMEDIATO E, FARO JUS A 35% DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE SOBRE O SALÁRIO BASE, DESDE QUE COMPROVADO ATRAVÉS DE PONTO.