REQUERIMENTO Nº 089/2023 - Processo: 2811/2023

Ementa

KALYNKA MEIRELLES Vereadora com assento nesta Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais regimentais após ouvido o Plenário REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA ENVIO DE EXPEDIENTE A SECRETARIA DE FINANÇAS A FIM DE ENVIAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DAS CONTRUIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS CONTRATADOS:

Texto Integral

• Qual o motivo do atraso no pagamento das contribuições previdenciárias dos Contratados, e Contratados Temporários?
• Qual a previsão de pagamento das guias que estão em atraso?

Justificativa

            É com muita preocupação que este gabinete vos solicita essas informações, pois conforme reclamações de vários funcionários, que vieram nos apresentar o  extrato do INSS, estavam indignados por ter tido o desconto em folha e não ter o beneficio pago, gostaríamos de ressaltar a este nobre Secretário que o órgão que recolhe o valor do empregado, descontando de seu salário, mas não transfere para o INSS, constitui como apropriação indébita previdenciária, que é classificada no código penal como um ato ilícito e criminal no Artigo 168A: “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.

Saliento ainda que o vencimento da guia GPS é no dia 20 de cada mês para pessoas jurídicas (empresas) e órgãos do poder público, e este mesmo prazo não esta sendo cumprido pela Prefeitura.

Assim, cumprindo com papel de fiscalizar que compete ao vereador, requer-se sejam fornecidas as informações supra mencionadas.

Certos de contar com a preciosa colaboração renovamos votos de estima e consideração.

        Pelo exposto, pede deferimento.