PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 002/2023 - Processo: 2803/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR AO ANEXO I DISCRIMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA LINEAR (ZL) DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 056, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS LEGAIS.
Texto Integral
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O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica incluída ao Anexo I da Lei Complementar nº 056/2007, que passa vigorar com a seguinte redação e composição: ANEXO I DESCRIÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA LINEAR (ZL) (...) Art. 2º As demais disposições contidas na Lei Complementar Nº 56, de 14 de dezembro de 2007, permanecem inalteradas Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. |
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO
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