REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 115/2023 - Processo: 2778/2023

Ementa

REGIME DE URGÊNCIA na Pauta da 118ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura do dia 28 de junho de 2023, o Projeto de Lei que versa sobre reserva de vagas para Pessoas Com Deficiência - PCD"s pelas empresas que prestam serviços terceirizados à Administração Pública municipal e suas secretarias, bem como para estagiários oferecidos pelos Órgãos Públicos Municipal.

Texto Integral

Vereador Investigador Gerson, com fulcro no Art. 196 do Regime interno desta Douta Casa de Leis, requer a deliberação do Plenário, para que seja colocado em REGIME DE URGÊNCIA na Pauta da 118ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura do dia 28 de junho de 2023, o Projeto de Lei que versa sobre reserva de vagas para Pessoas Com Deficiência – PCD”s, pelas empresas que prestam serviços terceirizados à Administração Pública municipal e suas secretarias, bem como para estagiários oferecidos pelos Órgãos Públicos Municipal.

Justificativa