Nº 1048/2023 - Processo: 2776/2023

Ementa

DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU

E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada utilidade pública municipal a “ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - Rondonópolis -MT - CNPJ o nº 02.061.279/0001-49."

Art.2º À entidade de que se trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoando as disposições em contrário.