PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 517/2023 - Processo: 2772/2023
Ementa
Dispõe sobre declarar de Utilidade Pública Municipal, a CASA DE APOIO ARCA DA ALIANÇA, em Rondonópolis MT e dá outras providências
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1o – Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a CASA DE APOIO ARCA DA ALIANÇA, em Rondonópolis/MT e dá outras providências.
Art. 2o – À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A Casa de Apoio Arca da Aliança iniciou as ações no ano de 2018, conforme os registros fotográficos e porém só conseguiu registrar a ata de fundação e o estatuto social no cartório no ano de 2022.
É uma associação sem fins lucrativos ou econômicos, com prazo de duração indeterminada e oferece serviços gratuitos para pessoas de baixa renda, fragilizadas socialmente, não faz distinção de nacionalidade, sexo, cor, crença política e religiosa.
O objetivo principal é oferecer hospedagem e refeições para acompanhantes de pessoas que estejam hospitalizadas, oferece assistências aos refugiados e realiza ações solidárias de geração de emprego e renda e de preservação do meio ambiente.
Sua sede fica situada na Rua Anízio de Queiroz Monteiro, nº 493, no Residencial Padre Lothar, nesta cidade e se regerá pelo presente Estatuto Social.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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