PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 128/2026 - Processo: 2765/2026
Processo:
2765/2026
Data:
21/07/2026
Status:
Ativo
Autor:
PROFESSOR ALIKSON REIS
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a garantia, pelo Poder Executivo, da permanência da Pessoa com Deficiência – PCD – juntamente com seu acompanhante nos espaços reservados à acessibilidade em eventos realizados no Município de Rondonópolis e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica assegurado à Pessoa com Deficiência – PCD – o direito de permanecer acompanhada de seu acompanhante nos espaços reservados à acessibilidade em eventos públicos e privados realizados no Município de Rondonópolis.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se eventos:
I – shows, apresentações artísticas e culturais;
II – espetáculos teatrais e circenses;
III – eventos esportivos;
IV – feiras, exposições e festivais;
V – quaisquer outros eventos de acesso público que disponham de área destinada ao público.
Art. 3º Os organizadores dos eventos deverão disponibilizar espaço adequado para a Pessoa com Deficiência e seu acompanhante, garantindo:
I – acessibilidade;
II – segurança;
III – visibilidade compatível com a área reservada;
IV – permanência conjunta durante todo o evento.
Art. 4º A comprovação da condição de acompanhante observará a legislação vigente, podendo ser exigida apenas quando necessária para a organização do evento.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável pelo evento às sanções administrativas previstas na legislação municipal, sem prejuízo das demais penalidades civis e administrativas cabíveis.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa fortalecer a inclusão e garantir a efetividade do direito à acessibilidade das Pessoas com Deficiência nos eventos realizados no Município de Rondonópolis.
Embora a legislação federal, especialmente a Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), assegure direitos fundamentais às pessoas com deficiência, ainda são frequentes situações em que o acompanhante é acomodado em local diverso, comprometendo a segurança, a autonomia e a participação plena da pessoa com deficiência durante eventos culturais, esportivos e de entretenimento.
A proposta busca assegurar que a reserva de espaços acessíveis contemple também o acompanhante, promovendo igualdade de condições, dignidade e inclusão social.
A iniciativa encontra fundamento nos artigos 23, inciso II, 24, inciso XIV, e 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que autorizam os Municípios a legislarem sobre assuntos de interesse local e suplementarem a legislação federal e estadual.
Além disso, inspira-se na Lei Estadual nº 12.290/2023, do Estado de Mato Grosso, adequando suas diretrizes à competência legislativa municipal.
Diante do relevante interesse público da matéria, espera-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2026 - 09:32
Movimentação em lote para Comissões :
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Vencimento 28/07/2026
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2026 - 09:29
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2026 - 09:26
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: AndamentoQUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2026 - 09:26
Encerrada a Movimentação em Para Leitura do processo 2765/2026
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 - 13:30
Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Quarta - feira, 22 de julho de 2026 13:30
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2026 - 13:55
Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 22/07/2026 as 13:30
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2026 - 09:45
Encaminhado ao local Para Leitura
Status: AndamentoTERÇA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2026 - 09:45