PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 113/2025 - Processo: 2751/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE COMUNIDADES DA REGIÃO OESTE DE RONDONÓPOLIS - MT
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal O CONSELHO DE COMUNIDADES DA REGIÃO OESTE DE RONDONÓPOLIS - MT, na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e as vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O conselho de comunidades nasceu no ano de 2022, a partir da necessidade de unir lideranças em busca de melhorias para a região oeste, formada por cerca de 20 bairros, e com crescente demanda em vários aspectos organizacionais, em termos de estrutura e demandas sociais. As lideranças que compõem o conselho debatem as necessidades de suas comunidades para agir em bloco e buscar, com mais eficácia, a resolução das problemáticas. Eventos sociais como o Natal Solidário “Todos contra fome”, é um dos projetos de maior repercussão e que atende, no natal, a cerca de 500 famílias com cestas básicas. O evento já está na terceira edição.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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66430661.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 2,3 MB |
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65441755.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 1,1 MB |
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Lei n. 14.332 com publicacao (56648085.pdf)
15/08/2025
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15/08/2025 | 51,6 KB |
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Minuta do Projeto de Lei n 113 Aprovado (33072275.pdf)
30/05/2025
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30/05/2025 | 29,5 KB |
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31125680.pdf
06/05/2025
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06/05/2025 | 194 KB |
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35605611.pdf
06/05/2025
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06/05/2025 | 101,8 KB |