EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO Nº 1167/2022 - Processo: 2730/2022

Ementa

De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, institui vagas no Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos de nº 226/2016 dos Servidores Públicos Municipais do Instrumental, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis-MT. Art. 1º Cria artigo, incisos e alíneas na seção II do capítulo V do sistema de remuneração no Projeto de Lei Supracitado: DAS FORMAS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA Art. 14.A – A progressão horizontal da carreira dos profissionais efetivos instrumental fica estabelecida as classes conforme o cargo, o nível de qualificação obtida e o grau de habilitação, e dar-se-á: I – Horizontalmente, por critérios de qualificação e habilitação adquiridas, constituído em classes: II – Para o cargo de analista instrumental: a) Classe A – Nível Superior; b) Classe B – Especialização na área de atuação; c) Classe C – Mestrado na área de atuação; d) Classe D – Doutorado na área de atuação. III – Para o cargo de técnico instrumental: a) Classe A – Superior b) Classe B – Especialização na área de atuação; c) Classe C– Mestrado na área de atuação. IV – Para o cargo de apoio instrumental: a) Classe A – nível médio e/ou técnico profissionalizante; b) Classe B – nível superior; c) Classe C – Espacialização. § 1º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios e valores percentuais de progressão salarial dos profissionais do Instrumental, conforme disposição no caput deste artigo e dos artigos 25,26 e 27 da L.C. 226/2016. I – Cargo de analista instrumental: a) Classe B - 15% especialização na área de atuação com no mínimo 360 horas lato sensu; b) Classe C - 20% mestrado na área de atuação; c) Classe D - 23% doutorado na área de atuação. II – Cargos de técnico instrumental: a) Classe B - 15% especialização na área de atuação com carga horária mínima de 360 horas latu sensu; b) Classe C- 20% mestrado na área de atuação. III – cargo de apoio instrumental: a) Classe B - 10% graduação; b) Classe C - 15% especialização.

Texto Integral

De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, institui vagas no Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos de nº 226/2016 dos Servidores Públicos Municipais do Instrumental, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis-MT. Art. 1º Cria artigo, incisos e alíneas na seção II do capítulo V do sistema de remuneração no Projeto de Lei Supracitado: DAS FORMAS DE PROGRESSO NA CARREIRA Art. 14.A – A progressão horizontal da carreira dos profissionais efetivos instrumental fica estabelecida as classes conforme o cargo, o nível de qualificação obtida e o grau de habilitação, e dar-se-á: I – Horizontalmente, por critérios de qualificação e habilitação adquiridas, constituído em classes: II – Para o cargo de analista instrumental: a) Classe A – Nível Superior; b) Classe B – Especialização na área de atuação; c) Classe C – Mestrado na área de atuação; d) Classe D – Doutorado na área de atuação. III – Para o cargo de técnico instrumental: a) Classe A – Superior b) Classe B – Especialização na área de atuação; c) Classe C– Mestrado na área de atuação. IV – Para o cargo de apoio instrumental: a) Classe A – nível médio e/ou técnico profissionalizante; b) Classe B – nível superior; c) Classe C – Espacialização. § 1º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios e valores percentuais de progressão salarial dos profissionais do Instrumental, conforme disposição no caput deste artigo e dos artigos 25,26 e 27 da L.C. 226/2016. I – Cargo de analista instrumental: a) Classe B - 15% especialização na área de atuação com no mínimo 360 horas lato sensu; b) Classe C - 20% mestrado na área de atuação; c) Classe D - 23% doutorado na área de atuação. II – Cargos de técnico instrumental: a) Classe B - 15% especialização na área de atuação com carga horária mínima de 360 horas latu sensu; b) Classe C- 20% mestrado na área de atuação. III – cargo de apoio instrumental: a) Classe B - 10% graduação; b) Classe C - 15% especialização.