REQUERIMENTO Nº 002/2026 - Processo: 273/2026

Ementa

Requeiro em caráter de Urgência, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, bem como a Secretaria Municipal Educação e de Administração, solicitando a estes, informações acerca dos KITS ESCOLARES 2026.

Texto Integral

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja submetido ao Plenário e, após aprovação, encaminhado o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao Senhor Secretário Municipal de Educação, para que respondam, no prazo legal, aos seguintes questionamentos acerca do fornecimento de Kits Escolares (Mochilas e Uniformes):

I – DO OBJETO E QUANTITATIVOS

1. Qual a quantidade exata de mochilas, estojos e uniformes confeccionados para o exercício de 2026? Favor apresentar tabela detalhada por item e tamanho.
2. Quais unidades escolares receberam ou estão previstas para receber os kits com a imagem do CALANGO símbolo da gestão? Apresentar o cronograma de distribuição por unidade.

II – DOS DOCUMENTOS E EXECUÇO FINANCEIRA

Requer-se, sob as penas da lei, cópia integral (em formato digital ou fotocópia) dos seguintes documentos:

1. Processo Licitatório Completo: Incluindo Edital, Termo de Referência, Atas de Julgamento e Proposta da empresa vencedora.
2. Contrato Administrativo: Cópia do contrato assinado com a empresa fornecedora e eventuais termos aditivos.

Execução Orçamentária: Cópia de todas as Notas de Empenho, Notas de Liquidação e Ordens de Pagamento efetuadas até a presente data.

III – DA IDENTIDADE VISUAL E PROMOÇO PESSOAL

1. Qual a justificativa técnica para a inclusão da mascote "Calango" nos materiais escolares, considerando que o referido símbolo é amplamente utilizado como marca de propaganda da atual gestão política?
2. Apresentar o custo adicional, se houver, para a impressão/customização do referido mascote nos itens escolares.
3. Porque nos kits escolares não foi respeitado o uso do Brasão do Munícipio?

IV – FUNDAMENTAÇO LEGAL

Este requerimento baseia-se no Art. 31 da Constituição Federal (Fiscalização pelo Legislativo) e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A recusa ou o fornecimento de informações falsas pode configurar crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa.

Justificativa

O presente pedido visa exercer o poder-dever de fiscalização do Poder Legislativo sobre a aplicação dos recursos públicos na Educação, bem como averiguar o respeito ao Princípio da Impessoalidade (Art. 37, §1º da CF), diante da utilização de símbolos vinculados à promoção pessoal do gestor em bens de uso da comunidade escolar.

Sala das Sessões, Rondonópolis – MT, 27 de Janeiro de 2026.