PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 111/2025 - Processo: 2719/2025
Processo:
2719/2025
Data:
05/05/2025
Status:
Arquivado
Autor:
PROFESSOR ALIKSON REIS
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre Instituir o Dia Municipal dos Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos de Enfermagem no calendário oficial do Município de Rondonópolis e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município de Rondonópolis, o Dia Municipal dos Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio.
Art. 2º A data ora instituída tem por finalidade homenagear e valorizar os profissionais da enfermagem que atuam no Município, reconhecendo sua importância e contribuição para a saúde pública e o bem-estar da população.
Art. 3º Na semana em que recair o Dia Municipal dos Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, o Poder Executivo poderá promover e apoiar eventos comemorativos, educativos e de valorização profissional, em parceria com instituições de saúde, sindicatos e entidades representativas da categoria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Dia Municipal dos Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos de Enfermagem no calendário oficial do Município de Rondonópolis, a ser celebrado anualmente no dia 12 de maio, em consonância com o Dia Internacional da Enfermagem.
Essa homenagem é mais que merecida, considerando o papel essencial que esses profissionais desempenham na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde da população. Enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem são a linha de frente no atendimento aos pacientes em hospitais, unidades de saúde e demais estabelecimentos de assistência à saúde, públicos ou privados.
A escolha do dia 12 de maio remete ao nascimento de Florence Nightingale, considerada a fundadora da enfermagem moderna, sendo essa data tradicionalmente reconhecida em diversos países como o Dia Internacional da Enfermagem.
Reconhecer oficialmente essa data no âmbito municipal é um gesto de valorização, respeito e reconhecimento à dedicação, ao esforço e à coragem desses profissionais — especialmente evidenciados durante períodos de crise, como a pandemia da Covid-19, quando muitos arriscaram suas próprias vidas para salvar outras.
Ademais, a instituição dessa data permitirá a realização de eventos e ações voltadas à valorização da categoria, à educação continuada, ao debate sobre políticas públicas de saúde e à conscientização da população sobre a importância do trabalho desses profissionais.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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LEI 14241 (76746070.pdf)
30/06/2025
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30/06/2025 | 21,7 KB |
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Minuta Projeto de Lei n. 111 (52630226.pdf)
23/05/2025
|
23/05/2025 | 35,7 KB |
SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2025 - 18:55
Processo arquivado
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2025 - 14:40
QUARTA-FEIRA, 4 DE JUNHO DE 2025 - 15:33
Enviado para Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Ofício nº. 173/2025 em 04/06/2025
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2025 - 18:28
Ofício 173/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2025 - 18:27
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2025 - 18:23
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2025 - 18:23
Aprovado - Votação Única na Sessão de 21/05/2025 às 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2025 - 16:52
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2025 - 15:51
Encerrada a Movimentação em CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2025 - 15:51
Encerrada a Movimentação em REDAÇÃO
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2025 - 10:38
TERÇA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2025 - 10:20
Definida Relatoria - Vereadora MARIUVA DA SAUDE com prazo de 7 dias corridos
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2025 - 10:14
Recebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2025 - 16:35
SEGUNDA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2025 - 16:34
Definida Relatoria - Vereador VINICIUS AMOROSO com prazo de 2 dias corridos
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2025 - 16:34
Recebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 8 DE MAIO DE 2025 - 11:24
Movimentação em lote para Comissões :
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Vencimento 13/05/2025
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 8 DE MAIO DE 2025 - 11:18
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 8 DE MAIO DE 2025 - 11:14
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 8 DE MAIO DE 2025 - 11:11
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 07 de maio de 2025
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 6 DE MAIO DE 2025 - 14:17
Inclusa no Expediente - Sessão de 07/05/2025 as 13:30
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 5 DE MAIO DE 2025 - 11:43