PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 001/2026 - Processo: 270/2026
Processo:
270/2026
Data:
28/01/2026
Status:
Arquivado
Autor:
ANDERSON BANANEIRO
Tipo:
PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a alteração do artigo 160 da Lei Complementar nº 580, de 22 de janeiro de 2026, para inserir exceção quanto à classificação de uso na Rua Seriema, mantendo-se inalteradas as demais disposições da referida Lei Complementar.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º. - O artigo 160 da Lei Complementar nº 580, de 22 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 160. São setores industriais os loteamentos destinados à atividade industrial, compreendendo, entre outros, o Distrito Industrial de Rondonópolis, o Parque Industrial Vetorasso, o Parque Industrial Fabrício Vetorasso, o Distrito Industrial Augusto Bortoli Razia e o Parque Industrial Intermodal de Rondonópolis, exceto a Rua Seriema, no trecho entre a Avenida das Perdizes e a Avenida dos Pelicanos, a qual fica classificada como Zona de Baixa Densidade (ZBD)."
(Parágrafo único — As demais disposições da Lei Complementar nº 580/2026 permanecem inalteradas).
Art 2º. - Ficam mantidas todas as demais disposições contidas na Lei Complementar nº 580, de 22 de janeiro de 2026, sem qualquer modificação.
Art 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade promover ajuste pontual no art. 160 da Lei Complementar nº 580/2026, preservando o texto e o alcance de toda a norma original, mediante exceção específica quanto à Rua Seriema, no trecho compreendido entre a Avenida das Perdizes e a Avenida dos Pelicanos, para que tal logradouro seja formalmente classificado como Zona de Baixa Densidade (ZBD).
1 - Da situação fática
A Rua Seriema, no trecho indicado, encontra-se ocupada por diversas moradias consolidadas, com famílias que nela residem de forma regular e que desenvolvem uso predominantemente residencial. A inclusão dessa via na lista de "setores industriais" — sem a devida ressalva — pode ocasionar efeitos práticos e jurídicos adversos, tais como impedimento ou restrição à aprovação de projetos residenciais, dificuldades na emissão de alvarás de construção de cunho residencial, ônus inesperados para proprietários e moradores, e insegurança jurídica quanto ao futuro urbanístico do local.
2 - Do interesse público e do princípio da razoabilidade urbanística
A compatibilização entre a disciplina do uso do solo e a ocupação efetiva do território é princípio basilar do ordenamento urbano. A alteração pretendida é pontual, limitada ao trecho indicado, e visa preservar a função social da propriedade, a estabilidade das famílias residentes e o planejamento local, sem prejuízo às áreas efetivamente destinadas à atividade industrial.
3 - Dos efeitos práticos e da proporcionalidade
Ao classificar a Rua Seriema como Zona de Baixa Densidade (ZBD), o Município assegura condições técnicas e legais para a continuidade de usos residenciais e regula, com maior precisão, a ocupação e o adensamento no local, evitando conflitos entre usos incompatíveis e possíveis prejuízos sociais e econômicos decorrentes de uma classificação indevida.
4 - Da manutenção da Lei Complementar nº 580/2026
Ressalta-se que a presente proposta não altera o escopo geral da Lei Complementar nº 580/2026, limitando-se a uma exceção que harmoniza a norma com a realidade local, preservando, portanto, a integridade e a eficácia do plano de zoneamento municipal.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei Complementar, por entender-se medida de justiça urbanística que tutela a moradia, promove segurança jurídica e respeita o interesse público.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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Minuta Projeto de Lei Compl. n. 002-2026 (66520513.pdf)
18/02/2026
|
18/02/2026 | 33,3 KB |
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2026 - 14:15
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2026 - 14:15
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2026 - 14:13
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2026 - 14:12
Encerrada a Movimentação em Arquivo do processo 270/2026
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2026 - 14:12
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoDespacho: PROJETO DE LEI VETADO - VETO MANTIDO NA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA.
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2026 - 14:11
Encerrada a Movimentação em Arquivo do processo 270/2026
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2026 - 14:06
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoDespacho: PROJETO VETADO - VETO MANTIDO NA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA.
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2026 - 14:06
Encerrada a Movimentação em Arquivo do processo 270/2026
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2026 - 14:05
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoDespacho: PROJETO VETADO - VETO MANTIDO NA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA.
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2026 - 14:05
Encerrada a Movimentação em Arquivo do processo 270/2026
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2026 - 14:05
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoDespacho: PROJETO VETADO - VETO MANTIDO NA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA.
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2026 - 14:05
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente do processo 270/2026
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2026 - 17:49
SEGUNDA-FEIRA, 9 DE MARÇO DE 2026 - 14:17
QUARTA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2026 - 18:01
Ofício 024/2026 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2026 - 18:00
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2026 - 17:59
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2026 - 17:57
Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 11/02/2026 às 13:30
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2026 - 09:43
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 28/01/2026 às 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2026 - 14:00
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2026 - 13:56
Inclusa no Expediente - Sessão Ordinária de 28/01/2026 as 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2026 - 08:56
Encaminhado ao local Para Leitura
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2026 - 08:56