INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 009/2024 - Processo: 27/2024

Ementa

Vereadora MARILDES FERREIRA PSB indico ao Srº Prefeito JOSE CARLOS DO PÁTIO e Secretária Municipal de Educação Srª MARA GLEIBE que possa criar na rede de ensino um departamento profissional de interprete de línguas migrantes e ou o professor bilíngue e que possa ajudar na tradução e interpretação dos alunos imigrantes estrangeiros: haitianos, venezuelanos e outros que estão matriculados na rede pública de ensino municipal.

Texto Integral

   Indico à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Srº Prefeito JOSÉ CARLOS DO PÁTIO e Secretária Municipal de Educação Srª MARA GLEIBE que possa criar na rede de ensino um departamento profissional de interprete de línguas migrantes e ou o professor bilíngue e que possa ajudar na tradução e interpretação dos alunos imigrantes estrangeiros: haitianos, venezuelanos e outros que estão matriculados na rede pública de ensino municipal.

Justificativa

     É notório a grande quantidade de alunos imigrantes  na rede estadual de educação e para facilitar a sua participação efetiva no acompanhamento dos ensinamentos de língua brasileira, as autoridades da Secretaria Estadual de Educação (SEDUC-MT) criou o cargo de intérprete de línguas migrantes para incluir esses alunos, tal como estabelece o tratado Educação para Todos, assinado na cidade de Jomtien na Tailândia, na qual a República Indissolúvel  brasileira acordou em respeitar ( ONU-Tailândia 1990), de modo que, faz-se necessário com urgência a criação deste departamento dentro da rede municipal de educação na cidade de Rondonópolis, Mato Grosso, para acompanhar e facilitar a aprendizagem dos alunos imigrantes que se encontram dentro das salas de aulas das escolas da rede rondonopolitana. Bem como   especifica a Carta Magna Brasileira de 1988, com a sua ratificação  que  estabelece que a educação é dever de todos. Diante disso, a especificidade do Plano Nacional de Educação (PNE) que é articulado com o Plano Estadual de Educação (PEE) e que também articula com o Plano Municipal de Educação (PME). Demostrado na lei 13.005/2014, a educação é uma das responsabilidades de todos, ou seja, tomando em conta a grande quantidade de alunos estrangeiros/imigrantes residentes na cidade de Rondonópolis-MT.

     A criação do departamento/profissional de intérprete de línguas migrantes, vinculada a educação inclusiva e diversidade é de uma urgência necessária, para isso, o modelo do estado pode ser servido de referência, e ainda as escolas do estado na cidade de Rondonópolis, usadas como polo podem ser consultadas para a efetivação deste objetivo.

      A isso, soma-se ainda que, a Secretaria Municipal de Educação (SEMED-ROO) cumprirá com a meta de equidade estabelecida nas normas educacionais.

     Com a implementação desta nova modalidade de línguas migrantes a educação da cidade de Rondonópolis, demostrará a facilidade de aproximação de facilitação dos alunos imigrantes dentro de uma cidade na última década recebeu milhares de alunos haitianos, venezuelanos. Ou seja, um aluno haitiano que chega nas escolas, com pais que falam Kreyol na sua residência, demora muito mais tempo para entender e compreende a língua portuguesa, ou seja, não faz sentido estar em um ambiente sem nem sequer saber dizer bom dia muito menos saber decodificar disciplina. Grande referência disso, são histórias comovedoras de alunos haitianos como relatada de uma aluna haitiana estudante da Escola Estadual Dom Wunibaldo, sem o intérprete migrante a aluna estancou os estudos, grande demonstração da necessidade da criação deste cargo/departamento vinculado a inclusão/diversidade.

     Na apresentação desta aluna, que por razões legais, estabelecida na lei 8.069/90, Estatudo de Crianças e Adolescentes (ECA 1990) a sua identificação não é revelada, a mesma informa em Kreyol língua materna do Haiti que “ lém fini nan trasyem mwen ale lekól la ankó poum fé katriyém”  que seria em português “ quando terminei o terceiro ano, fui para fazer o quarta” ou seja, esta informação demonstra a falta de um profissional de intérprete que poderia  facilitar a entrada desta aluna nas universidades e não fazer o quarto do ensino médio que no Brasil, o ensino médio encerra até o terceiro ano e no Haiti o quarto ano que é chamado de PHILO, e é obrigatório, ou seja, com a participação deste profissional a educação da cidade de Rondonópolis-MT que  atuará e facilitará a equidade dos alunos imigrantes dentro da rede de ensino.

     Com o exposto, destaca-se que,  a alfabetização dos alunos na  língua portuguesa principalmente na educação infantil é de uma importância extraordinária, porque se analisamos o estabelecido na Base Nacional Comum Curricular, (BNCC) a alfabetização deveria ser feita nos primeiros dois anos após o abandono da educação infantil,  e  nos primeiros três anos pelo Plano Nacional de Educação PNE, lei 13.005/2014.

     Historicamente a cidade de Rondonópolis-MT é um modelo de educação inclusiva, grande mostra disso, é a quantidade de Salas de Recursos Multifuncionais abertas dentro da rede de ensino para atender os alunos público alvo da educação especial do Atendimento Educacional Especializado (AEE),  por isso, a experiência de inclusão da Secretaria é notável, por isso, a implementação desta modalidade como bem especifica a lei 9.394/96 que especifica o acesso a todos a uma educação de qualidade e igualitária seguirá a especificidade legal.

     A importância da criação deste departamento pode ser notada pelo relado de alunos haitianos que muitas vezes se encontram isolados, devido à falta de acompanhamento, porque como bem especifica Jean Piaget, “o aluno ou a pessoa nasce com conhecimento próprio”, mas surge uma pergunta, como desenvolve esta habilidade biológica sem a cooperação de um facilitador? Ou seja, embora que existe professor brasileiro dentro da sala de aula junto com esta criança imigrante que não fala a língua portuguesa, de modo que, com a criação deste departamento, esta criança evoluirá e acompanhará os ensinamentos.