REQUERIMENTO Nº 002/2023 - Processo: 27/2023
Ementa
KALYNKA MEIRELLES Vereadora com assento nesta Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais regimentais após ouvido o Plenário REQUER à Vossa Excelência envio de expediente a Secretaria Municipal de Saúde bem como a Secretaria Municipal de Educação a fim de enviar as seguintes informações
Texto Integral
KALYNKA MEIRELLES, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, regimentais, após ouvido o Plenário, REQUER à Vossa Excelência envio de expediente a Secretaria Municipal de Saúde, bem como a Secretaria Municipal de Educação, a fim de enviar as seguintes informações:
- Quantos atendimentos foram realizados em beneficio a Lei n. 12.235 de 26 de maio de 2022, que dispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a implementar o Mutirão Anual para realização de exames oftalmológicos e audiométricos em todos os alunos matriculados na rede municipal de educação?
- Quantas crianças precisaram ser encaminhadas a consulta clinica especializada para respectivos exames?
- Quantos laudos apontaram algum grau de deficiência seja auditivo ou oftalmológico?
- Houve necessidade de aquisição de aparelhos auditivos ou óculos? Se sim, o município contribuiu nesse sentido?
Justificativa
A Lei acima mencionada dispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a implementar o Mutirão Anual para realização de exames oftalmológicos e audiométricos em todos os alunos matriculados na rede municipal de educação. para que possamos fazer o acompanhamento da aplicabilidade efetiva da Lei, precisamos das informações aqui solicitadas, dessa forma, podemos acompanhar, contribuir com melhorias que se façam necessárias e informar a toda sociedade quanto os resultados.
Em face ao exposto, peço que, tanto a prefeitura quanto as secretarias, informe sobre medidas tomadas para que se cumpra a Lei.
Sendo assim gostaria de solicitar aos nobres pares a aprovação do presente REQUERIMENTO.
Pelo exposto, pede deferimento.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
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