PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2023 - Processo: 269/2023
Ementa
Dispõe sobre acrescentar na Lei de nº 10.768 de 31 de janeiro de 2020, a implantação de CÓDIGO QR CODE em todas as placas de obras públicas municipais de Rondonópolis para leitura e fiscalização eletrônica; também outros adendos para complementação da lei vigente.
Texto Integral
Dispõe sobre acrescentar na Lei de nº 10.768 de 31 de janeiro de 2020, a implantação de CÓDIGO QR CODE em todas as placas de obras públicas municipais de Rondonópolis para leitura e fiscalização eletrônica; também outros adendos para complementação da lei vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Fica instituído como (...)
j) - A população atendida;
k) - Projeto arquitetônico com descrição das imagens;
l) - Eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a necessidade do aditivo;
Art. 2º. - Sempre que uma obra ........
Art. 3º - Fica determinada a implantação de QR CODE em cada placa de obra pública municipal que será disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura de Rondonópolis em consonância com o Portal da Transparência.
Art. 4º - Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e transparência pública os empenhos, cronograma físico e financeiro, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízos das seguintes informações sobre as obras.
Art. 5º - O órgão municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.
Art. 6º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
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Lei n�� 13.785 (47108457.pdf)
06/08/2024
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